Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO

Art. 212

- A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.»

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º - A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Nova redação ao § 5º)
ADCT da CF/88, art. 60 (FUNDEB).
  • Redação anterior (da EC 14, de 12/09/96. Vigência em 01/01/97): «§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.»
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 01/01/1997)
  • Redação anterior (original): «§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.»
Lei 9.424/1996, art. 15 (Salário-Educação. Alíquotas)
Lei 9.766/1998 (Salário-Educação)
Decreto 6.003/2006 (Contribuição social do salário-educação)

§ 6º - As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 6º)
26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.1240.0004.9300
TJSP
- Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito da comarca de Hortolândia. Não observância do percentual mínimo exigido pelo CF/88, art. 212 para aplicação no ensino. Decisão agravada que, na fase do artigo 17, §8º, da Lei nº: 8429/92, deferiu a petição inicial. Presença das condições da ação. Pedido que, no entanto, deve ser rejeitado por improcedente. Meras irregularidades ou má qualidade da administração que não são suficientes para a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 daquele diploma legal. Necessidade da existência de dolo, nem sequer alegado na petição inicial. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 141.1841.6001.2300
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não destinação do percentual mínimo de receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. CF/88, art. 212. Conduta comissiva por omissão, cuja ausência do elemento subjetivo compete ao administrador público. Proporcionalidade das sanções aplicadas.
«1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão da não destinação de 25% das receitas provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinação do CF/88, art. 212.

2. O administrador público, que não procede à correta gestão dos recursos orçamentários destinados à educação, salvo prova em contrário, pratica conduta omissiva dolosa, porquanto, embora saiba, com antecedência, em razão de suas atribuições, que não será destinada a receita mínima à manutenção e desenvolvimento do ensino, nada faz para que a determinação constitucional fosse cumprida, respondendo, assim, pelo resultado porque não fez nada para o impedir.

3. Caracterizado o ato ímprobo, verifica-se que não há desproporcionalidade na aplicação das penas de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e de pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações percebidas como Prefeito do Município.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.5200
TJSP
- Apelação com revisão. Ação civil pública. Prefeitura municipal de panorama. A não observância da destinação obrigatória ao ensino do mínimo orçamentário da arrecadação de impostos caracteriza improbidade administrativa (art. 11, «caput», e seu, II, da Lei nº. 8.429/92) por afronta aos princípios administrativos e por deixar de praticar determinação constitucional (CF/88, art. 212, «caput».). Sanções (art. 12, III da Lei nº. 8.429/92) bem aplicadas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.1573.0000.4900
STJ
- Conflito negativo de competência. Desvio de verbas públicas municipais. Inexistência de elementos nos autos que correlacionem parte dos recursos malversados com o fundef. Competência da Justiça Estadual.
«1. A mera afirmativa de uma das rés, em sede de alegações finais, de que parte da verba municipal desviada corresponderia a recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE não constitui evidência suficiente para relacionar o cheque por ela recebido à verba repassada ao Município pelo FUNDEF.

2. Nem toda quantia despendida pelo Município para a manutenção e desenvolvimento da educação provém de recursos do FUNDEF, hoje FUNDEB. O CF/88, art. 212 determina que os Municípios apliquem anualmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que o FUNDEF constitui apenas uma parcela de alguns impostos transferidos pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos Estados aos Municípios.

3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.0800
TJMG
- Ação civil pública. Objeto. Ministério Público. Titularidade. Intervenção em Município.
«Forçoso concluir que, constatada a não-observância do preceito constitucional erigido no CF/88, art. 212, o remédio sanativo não está na via da ação civil pública, mas na comunicação do fato, pela Câmara ou pelo Tribunal de Contas, ao Governador para a medida interventiva direta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9000
TJMG
- Ação civil pública. Município. Aplicação de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Inobservância da norma do CF/88, art. 212. Remédio sanativo. CF/88, art. 35, III. Impropriedade da ação.
«É imprópria e a justificar a extinção do processo, sem o exame de seu mérito, a ação civil pública que busca compelir o Município a observar a norma prevista no CF/88, art. 212, concernente à aplicação de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ante a existência de remédio sanativo contido na própria CF/88, art. 35, III.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.0900
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando compelir a Municipalidade a aplicar corretamente os recursos destinados à educação (CF/88, art. 212). Admissibilidade. Legitimidade ativa do «parquet» e adequação da ação civil pública, em razão do objeto, qual seja, o interesse social indisponível (CF/88, art. 6º, 205 e seguintes e 212, todos). Sentença mantida. Recurso não provido, desacolhido o reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.0900
TJSP
- Ação civil pública. Verbas destinadas à educação. CF/88, art. 212. Violação da norma. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto de lei e o remeta ao Poder Legislativo.
«O Ministério Público pediu a condenação da ré a aplicar, no orçamento seguinte à decisão judicial definitiva, na área de ensino, os valores devidos; a elaborar projeto de lei discriminando, pormenorizadamente, as áreas do ensino Municipal, e remetido oportunamente à Câmara Municipal; apresentar em Juízo, semestralmente, a comprovação da aplicação dos valores a que foi condenada a investir no ensino. Dos três pedidos, apenas o de número dois não pode ser atendido, porque ao Judiciário falece competência de impor ao Executivo o dever de elaborar projeto de lei e remetê-lo à Câmara Municipal. A procedência da ação, portanto, é de rigor, uma vez que a ré não atendeu ao disposto no CF/88, art. 212, o que constitui fato grave que pode, inclusive, acarretar intervenção do Estado no Município, como determina o CF/88, art. 35, III.»

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Doc. LEGJUR 175.9723.0000.6900
STF
- Constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/1996. Salário-educação. Contribuições para o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Decisões judiciais controvertidas. Alegações de inconstitucionalidade formal e material. Formal: lei complementar. Desnecessidade. Natureza da contribuição social. CF/88, art. 212, § 5º que remete só à lei. Processo legislativo. Emenda de redação pelo senado. Emenda que não alterou a proposição jurídica. Folha de salários - remuneração. Conceitos. Precedentes. Questão interna corporis do poder legislativo. Cabimento da análise pelo tribunal em face da natureza constitucional. Inconstitucionalidade material: base de cálculo. Vedação do CF/88, art. 154, I que não atinge esta contribuição, somente impostos. Não se trata de outra fonte para a seguridade social. Imprecisão quanto a hipótese de incidência. A CF/88 quanto ao salário-educação define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribuição: as empresas. Não resta dúvida. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada. Ação declaratória de constitucionalidade que se julga procedente, com efeitos ex-tunc.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.7100
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.
«O CF/88, art. 212, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes de educação». Dessarte, uma vez que a contribuição do salário-educação se destina a financiar o ensino básico, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Na espécie, portanto, não tem aplicação o § 1º do Lei 8.383/1991, art. 66, que «permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde que sejam da mesma espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária» (REsp 438.580/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/12/2003).»

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