Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II - DOS ORÇAMENTOS

Art. 169

- A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  • Embora foi dado nova redação ao art. 169 pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, o texto do caput foi mantido de acordo com a redação original.
ADCT da CF/88, art. 38 (Normas transitórias).
ADCT da CF/88, art. 96 (Normas transitórias).
Lei Complementar 96/1999 (Despesa com pessoal)
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei 10.331/2001 (revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais)

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:»

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 3º)

I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Consideram-se servidores não estáveis, para os fins deste II, aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 05/10/83)

§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 4º)
Lei 9.801/1999 (Cargo público. Perda. Excesso de despesa)

§ 5º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 7º)
CF/88, art. 247 (Servidor público estável. Perda do cargo).
80 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7153.0500
TRT 7 REGIãO
- Multa rescisória. Não cabimento.
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, sujeita à lei orçamentária anual, nos termos do CF/88, art. 169, não pode ser condenada ao pagamento da multa rescisória.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.0800
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.1100
STF
- Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.
«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar reposição do poder aquisitivo de parcela a revelar prestação alimentícia.»

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.5000
TJSP
- N. 3239/02, 3245/03, 3387/03, 3479/04 e 3559/04 de matão. Previsão de abonos e incorporações salariais aos servidores municipais. Alegação de ofensa a previsões e limites da Lei de diretrizes orçamentárias. Alegação de ofensa indireta ao art. 169 da constituição estadual e CF/88, art. 169. Inconstitucionalidade reflexa. Impossibilidade de conhecimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Insurgência contra interpretação firmada em decisão transitada em julgado na justiça do trabalho. Existência da ação rescisória adequada para tanto. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.2200
TJSP
- Ato administrativo. Nulidade. Exoneração de servidores públicos municipais não estáveis. Ação declaratória de nulidade do ato julgada procedente. Municipalidade que não demonstrou real aumento injustificável no orçamento público, decorrente do pagamento exagerado dos vencimentos dos servidores. Conformismo da ré com o julgamento e falta de comprovação por parte desta do efetivo cumprimento da «redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e função de confiança» (CF/88, art. 169, parágrafo 3º, I). Recurso oficial não provido.

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.3200
STF
- Administrativo. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.
«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9017.4700
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4004.3500
TJSP
- Servidor público municipal. Vencimentos. Progressão funcional prevista em lei municipal que condiciona a pretensão dos autores a eventual disponibilidade orçamentária. Inadmissibilidade. Criação de um meio de progressão ou vantagem remuneratória em que a lei já deveria indicar uma fonte de custeio, que garantisse pagamento imediato. Inteligência do CF/88, art. 169, § 1º, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ilegalidade da norma reconhecida. Recurso da municipalidade improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.9400
TJPE
- Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade. Decisão clara pelos seus próprios termos. Recurso improvido.
«1. O embargante alega ter ocorrido, no acórdão embargado, ofensa ao artigo 2º, artigo 5º, caput e II, artigo 37, caput, X e XIII, artigo 39, §1º, artigo 61, §1º, inciso II, «a», e CF/88, art. 169.

2. Conforme registrado no acórdão embargado, as matérias tratadas em tais dispositivos foram enfrentadas no bojo do Mandado de Segurança Coletivo 47851-7, o qual garantiu aos delegados o direito de ter a Gratificação de Função Policial calculada utilizando-se do percentual de 225% sobre o vencimento base.

3. No presente feito, este órgão julgador, em respeito ao conteúdo do Mandado de Segurança mencionado, limitou-se a assegurar ao autor, delegado de polícia aposentado, a utilização do mencionado percentual quando do cálculo do valor correspondente às licenças-prêmios, tendo como base o conteúdo da Lei Complementar Estadual 13/95.

4. Houve suficiente e clara manifestação acerca do percentual a ser utilizado para o cálculo da Gratificação de Função Policial, o qual, no entanto, não coincide com aquele indicado pelo réu/embargante.

5. Pretende o embargante rediscutir a causa sob a perspectiva jurídica que lhe é favorável, desiderato a que não se presta a via aclaratória.

6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2002.3400
TRT 2 REGIãO
- Servidor público (em geral)
«Salário A concessão de vantagem ou aumento de remuneração só podem ser concedidos mediante prévia dotação orçamentária e autorização específica em lei, conforme dispõe o parágrafo 1º e inciso do CF/88, art. 169.»

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