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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 169


Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 169

- A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  • Embora foi dado nova redação ao art. 169 pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, o texto do caput foi mantido de acordo com a redação original.
ADCT da CF/88, art. 38 (Normas transitórias).
ADCT da CF/88, art. 96 (Normas transitórias).
Lei Complementar 96/1999 (Despesa com pessoal)
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei 10.331/2001 (revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais)

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:»

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 3º)

I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Consideram-se servidores não estáveis, para os fins deste II, aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 05/10/83)

§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 4º)
Lei 9.801/1999 (Cargo público. Perda. Excesso de despesa)

§ 5º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 7º)
CF/88, art. 247 (Servidor público estável. Perda do cargo).

Jurisprudência Selecionada do artigo 169

87 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8003.8600
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 345, e/STJ): «Percebe-se, assim, que a alegação de vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal é mera tentativa da municipalidade apelante de esquivar-se da obrigação que lhe é imposta por inobservância da legislação de regência, não se podendo olvidar, a respeito, que a Lei Complementar 101/2000, que regulamentou a CF/88, art. 169, da de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.6900
STJ
- Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Formação da comissão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se os membros de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar têm que ser servidores estáveis no serviço público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8733.4000.4000
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Educação básica. Piso salarial. Lei 11.738/2008. Alegação de violação CF/88 art. 5º, caput, 37, caput, e CF/88, art. 169. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a CF/88, art. 102, § 2º. Modulação dos efeitos da Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Ausência de interesse recursal. Inexistência de diferença a pagar. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9574.2000.0800
STF
- Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Adicional de produtividade. Natureza da vantagem. Lei complementar estadual 13/1964. Impossibilidade de análise da legislação local. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, CF/88, art. 25, CF/88, CF/88, art. 37, X e XIII, CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», art. 68, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 169, parágrafo único, I. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Não conhecimento. Fixação de multa e de honorários recursais. Controvérsia exsurgida nos anteriores declaratórios. Conhecimento. Erro material. Inocorrência. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4921.0003.8000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Concurso público. Vagas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (Lei Complementar 101/2000, art. 22) e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 169). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9034.9001.5200
STF
- Embargos de declaração. Direito administrativo. Adicional de produtividade. Natureza da vantagem. Lei complementar estadual 13/1964. Impossibilidade de análise da legislação local. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, CF/88, art. 25, CF/88, CF/88, art. 37, X e XIII, CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», art. 68, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 169, parágrafo único, I. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9006.2900
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Progressões funcionais por merecimento. Diferenças salariais.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do CF/88, art. 169, § 1º, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9007.2400
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema «promoções por merecimento», dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação do CF/88, art. 169, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9007.9500
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Progressões funcionais por merecimento. Diferenças salariais.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do CF/88, art. 169, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.8580.1001.5300
STF
- Direito administrativo. Concurso público. Preterição. Interpretação de normas editalícias. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 169. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário» e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário». ...(Continua)

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