Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • Previdência privada
Art. 202

- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao artigo)
Lei Complementar 109/2001 (Regime de Previdência Complementar Privada)
Emenda Constitucional 20/1998, art. 7º (Reforma da previdência. Projetos de lei complementar. Prazos)

§ 1º - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 3º - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Lei Complementar 108/2001 (Administração Pública - entidades fechadas de previdência complementar)
Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º (Paridade de contribuições)

§ 4º - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

Lei Complementar 108/2001 (Administração Pública - entidades fechadas de previdência complementar)

§ 5º - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

Lei Complementar 108/2001 (Administração Pública - entidades fechadas de previdência complementar)

§ 6º - A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Lei Complementar 108/2001 (Administração Pública - entidades fechadas de previdência complementar)
  • Redação anterior : «Art. 202 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
    I - aos 65 anos de idade, para o homem, e aos 60, para a mulher, reduzido em 5 anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
    II - após 35 anos de trabalho, ao homem, e, após 30, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;
    III - após 30 anos, ao professor, e após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
    § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após 30 anos de trabalho, ao homem, e após 25, à mulher.
    § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.»
312 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 148.6273.1000.0000
STF
- Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Servidor Público. 3. Aposentadoria. 4. Contagem do tempo de contribuição na atividade privada para fins de compensação financeira. 5. Restrição do período por lei estadual. 6. Ofensa ao CF/88, art. 202, § 2º (atual art. 201, § 9º). 7. Precedentes. 8. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 177.6165.1003.9100
TST
- Seguridade social. Reserva matemática. Recomposição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Majoração do salário de contribuição. Responsabilidade. Patrocinadora versus entidade fechada de previdência privada
«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 202, caput, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática.

2. A jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST vem de consolidar-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática, decorrente de decisão judicial que reconhece o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios. Tal entendimento repousa em que a não inclusão de determinada parcela na base de cálculo do salário de contribuição dos empregados, à época própria, decorreu estritamente da conduta da empregadora e patrocinadora do plano de complementação de aposentadoria. Precedentes.

3. Embargos interpostos pela entidade fechada de previdência privada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8002.8200
TST
- Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Equilíbrio atuarial.
«Diante de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.5000
TST
- Recurso de embargos. Previdência complementar fechada. Complementação de aposentadoria. Reajustes salariais reconhecidos judicialmente. Paridade com o pessoal da ativa. Mudança de níveis. Norma regulamentar. Definição da fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial não demonstrado.
«A previdência complementar tem como fundamento a reserva da fonte de custeio, nos termos do CF/88, art. 202. A preservação do equilíbrio atuarial é responsabilidade da empresa de previdência privada, não havendo se falar em se atribuir o recolhimento de cota parte do empregado aposentado que recebe previdência complementar, em face de reajustes dos proventos reconhecidos judicialmente, quando definida contratualmente a paridade salarial entre o pessoal em atividade e os aposentados que participam do plano de previdência fechada, sem atribuição contratual de recolhimento da contribuição do assistido. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.3003.4900
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.
«À luz do CF/88, art. 202, «caput», o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.3003.5000
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.9000
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela pl/dl 1971.
«É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, à luz do disposto no CF/88, art. 202, «caput», o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela denominada «PL-DL 1971» à respectiva base de cálculo, impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes dos reclamantes e da patrocinadora. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.9000
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela pl/dl 1971.
«É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, à luz do disposto no CF/88, art. 202, «caput», o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela denominada «PL-DL 1971» à respectiva base de cálculo, impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes dos reclamantes e da patrocinadora. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5002.6400
TST
- Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação elos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 202, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7006.2700
TST
- Recursos de revista da previ e do banco do Brasil (matéria comum. Análise conjunta). Competência da justiça do trabalho. Julgamento pelo excelso STF dos recursos extraordinários s586453 e 583050. (recurso do banco).
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013. Na hipótese dos autos, já houve sentença de mérito acerca da questão suscitada (2009), motivo pelo qual persiste a competência desta Justiça Especializada até o final da execução. Recurso de revista não conhecido.»

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