Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 190
Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Ir para)
Capítulo III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
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Lei 5.709/1971 (Imóvel rural. Estrangeiro. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação)
Lei 8.629/1993, art. 23 (Arrendamento, aquisição, limites, imóvel rural)
Lei 8.629/1993, art. 23 (Arrendamento, aquisição, limites, imóvel rural)
Ação de Anulação de Ato Administrativo: Como Proceder? | Modelo de Petição
Entenda como proceder na Ação de Anulação de Ato Administrativo com nosso detalhado Modelo de Petição. Saiba mais sobre seus direitos e como exercê-los corretamente na esfera jurídica.
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Modelo de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano por Inadimplemento
Uma análise detalhada de uma petição para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano devido ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do comprador, incluindo a fundamentação legal e as consequências jurídicas do inadimplemento.
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