Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção III - DO DESPORTO

Lei 9.615/98 (Desporto - Lei Pelé. Decreto 2.574/98 - Regulamentação. Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004)
Art. 217

- É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º - O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7060.5600
TJSP
- Esporte. Competição. Futebol. Litígio entre clube e liga. Necessidade de esgotar a instância da Justiça Desportiva. CF/88, art. 217, § 1º.
«O atendimento à exigência de, primeiro, submeter o conflito àquela Justiça Desportiva, não significa que isso constitua um pressuposto processual para a constituição e desenvolvimento válido do processo judicial que, acaso, ainda fosse necessário após os 60 dias previstos no texto constitucional para obtenção de decisão naquele órgão. Essa exigência diz respeito à competência que a Justiça Comum não tem, em matéria desportiva, salvo se esgotada a da Justiça do Desporto.»

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Doc. LEGJUR 182.0755.4000.1500
STF
- Recurso extraordinário. Coisa julgada. Revisão cível-desportiva. O CF/88, art. 217, I não permite transformar entidade desportiva em instância revisora de pronunciamento judicial alcançado pela preclusão maior.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.0400
TJRS
- Direito público. Competições desportivas. Ação. Apreciação pelo poder judiciário. CF/88, art. 217, § 1º. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Julgamento pela justiça comum de questão relativa à disciplina e às competições desportivas. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 217, § 1º.
«A Constituição, com efeito, estabeleceu no parágrafo 1º do art. 217, que o Poder Judiciário somente admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Os órgãos da Justiça Desportiva não integram o Poder Judiciário, mas o esgotamento de suas instâncias é pressuposto de admissibilidade de procedimentos judiciais relacionados naquele dispositivo. Apelo desprovido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 162.6842.5000.0500
STF
- Agravo regimental na reclamação. Negativa de aplicação de dispositivo do Código Civil por fundamento constitucional (CF/88, art. 217, I). Providência realizada por decisão de órgão fracionário. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A violação ao princípio da reserva de plenário se configura quando uma norma é declarada inconstitucional ou tem sua aplicação negada pelo Tribunal de origem sob fundamento extraído, da CF/88, conforme disposto pela Súmula Vinculante 10/STF («Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte»).

2. In casu, a negativa de aplicação do dispositivo do Código Civil se deu por fundamento constitucional, isto é, por sua suposta incompatibilidade com o CF/88, art. 217, I, representando verdadeira declaração velada de inconstitucionalidade por órgão fracionário e revelando ofensa à Súmula Vinculante 10/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.8800
TJSP
- Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de torcedor de afastar dirigentes da Federação Paulista de Futebol e da Comissão de arbitragem, além de indenização por dano moral, por considerar que houve fraude na escolha de árbitro, que teria tido conduta prejudicial à agremiação de sua predileção. Alegação de fraude na escolha de árbitro e falha proposital na sua atuação. Temáticas que exigem prévia deliberação na Justiça Desportiva. Inteligência do § 1º do CF/88, art. 217. Arbitragem isenta. Questão que possui natureza de interesse difuso. Impossibilidade de divisão e determinação dos titulares. Descabe subjetivamente a um torcedor pretender discutir pela via judicial quanto à isenção na arbitragem, ainda que seja referente a uma determinada partida de futebol, uma vez que essa questão atenta a todos os apreciadores do esporte, não sendo possível extrair de uma demanda individual decisão que interfira na esfera fática e jurídica de um número indeterminado de pessoas. Inexistência de prejuízo imanente. Aspecto coletivo do certame futebolístico que depende de deliberação em seara própria e legitimação específica. Inteligência dos arts. 30, ««caput»», e 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do CDC. Honorários advocatícios. Excesso configurado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.3000
TRT 2 REGIãO
- Competência. Atleta profissional. Direitos trabalhistas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, I e 217, § 2º.
«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do inc. I do CF/88, art. 114, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do CF/88, art. 217, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4500
TRT 2 REGIãO
- Competência. Direitos trabalhistas. Clube de futebol e atleta. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 217, § 2º.
«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do I do CF/88, art. 114, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do CF/88, art. 217, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.9200
2 TACSP
- Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.
«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.
Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação.
Posto isso, o autor bem podia (como pôde) ingressar diretamente com essa ação no Judiciário sem necessidade do prévio esgotamento das vias administrativas. A única exceção prevista na Constituição Federal não é aplicável aqui (CF/88, art. 217, § 1º), qual seja, as ações voltadas à área esportiva (tanto disciplinar como competição), as quais exige-se o devido esgotamento prévio das vias administrativas (trata-se da Justiça Desportiva que não integra o Poder Judiciário).
Daí, satisfeitos os pressupostos processuais, imprescindível é que, ademais, a ação tenha suas condições presentes, o que ocorre na situação processual. ...» (Juiz Ribeiro Pinto).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.2200
TJRJ
- Ação civil pública. Política pública. Convênio. Menor. Formação profissional desportiva de crianças e adolescentes. Inexistência de ilicitude. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 217 e CF/88, art. 227.
«O Projeto impugnado visa a detecção e seleção de talentos desportivos, a fim de formar atletas de alto nível, ou seja, jogadores de futebol profissional. Nos parece plenamente possível a atuação do ente público na formação profissional desportiva de crianças e adolescentes, da mesma forma que o é em relação à outras atividades, como por exemplo, na formação de auxiliares de enfermagem, corte e costura, e outros inúmeros cursos profissionalizantes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.9800
TRT 15 REGIãO
- Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.
«Pretender criar condição específica de procedibilidade, através de instrumento normativo, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A única exceção ou mitigação na denominada inexistência de jurisdição condicionada refere-se à hipótese da Justiça Desportiva, conforme disposto no próprio texto constitucional (CF/88, art. 217, § 2º). Tal exigência pode inviabilizar somente o reconhecimento do direito à estabilidade (matéria de mérito), conforme orientação jurisprudencial da SDI (154), nunca inviabilizar o direito de ação. Preliminar que ora se rejeita.»

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