CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 211


Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO

Art. 211

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 01/01/1997)
  • Redação anterior : «§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.»

§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 01/01/1997)
  • Redação anterior : «§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.»

§ 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 01/01/1997)

§ 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996. Vigência em 01/01/1997): «§ 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.»
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (Acrescenta o § 4º. Vigência em 01/01/1997)

§ 5º - A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 5º)
28 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6800
STJ
- Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.444, e/STJ): «O norma, da CF/88, art. 211, § 2º constitucional dispõe que Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, assentando no CF/88, art. 208, IV, que O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5994.8000.3800
STF
- Recurso extraordinário. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público (CF/88, art. 211, § 2º). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas previstas na constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. Sucumbência recursal. (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9034.7000.4800
STF
- Recurso extraordinário. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público (CF/88, art. 211, § 2º). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas previstas na constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 166.3222.9000.9700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 20/04/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decisão fundamentada. Vaga em creche. Matrícula negada. CF/88, art. 208 e CF/88, art. 211. Dever do município. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.2800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decisão fundamentada. Vaga em creche. Matrícula negada. CF/88, art. 208 e CF/88, art. 211. Dever do município. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6703.3002.6700
STJ
- Administrativo. Ensino superior. Transferência facultativa. Regra editalícia não cumprida. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de se dar provimento ao pedido da autora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Poder regulamentar da universidade. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Cuida-se de ação ordinária na qual a recorrente pleiteia sua transferência e matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório e do edital que rege o concurso de transferência facultativa. Não cabe, todavia, a esta Corte Superior examinar fatos e provas nem analisar cláusulas editalícias, uma vez que tal providência esbarra no óbice das Súmula 5/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=5'>Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5961.3001.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decisão fundamentada. Vaga em creche. Matrícula negada. CF/88, art. 208 e CF/88, art. 211. Dever do município. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.3800
STF
- Ensino fundamental e médio. Obrigação do estado.

«O CF/88, art. 211 determina que «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino». Desse modo, a determinação judicial tem por escopo a efetiva concretização da norma constitucional, sem implicações com o princípio da separação dos Poderes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.1800
TJSP
- Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento por entidade de classe. Admissibilidade. Convênio firmado entre Estado e Município relativo à municipalização do ensino. Pretensão de declaração de nulidade da parceria firmada. Descabimento. Acordo celebrado com base no CF/88, art. 211 e com vistas à implantação de política pública de serviços de educação. Improcedência do pedido mantida. Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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