Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 11/12/1961
Lei 3.988, de 24/11/1961 - Arts.2 1 0
EMENTA: Processo penal. Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Diário Oficial de 07/12/1961
Lei 3.990, de 24/11/1961 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.
Diário Oficial de 14/10/1961
Lei 3.970, de 13/10/1961 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 06/09/1961
Lei 3.953, de 02/09/1961 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.
Diário Oficial de 23/08/1961
Lei 3.942, de 21/08/1961 - Arts.2 1 0
EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Facilita as hipotecas até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Diário Oficial de 02/08/1961
Decreto 51.116, de 02/08/1961 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
Diário Oficial de 19/05/1961
Decreto 50.631, de 19/05/1961 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Regulamenta a Lei 1.565, de 03/03/52.
Diário Oficial de 02/05/1961
Decreto 50.517, de 02/05/1961 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.726, de 27/04/2016, art. 95). Administrativo. Regulamenta a Lei 91, de 28/08/1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.
Diário Oficial de 08/02/1961
Decreto 50.266, de 08/02/1961 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento da profissão Economista.
Diário Oficial de 28/01/1961
Decreto 50.215, de 28/01/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.
Decreto 49.907, de 12/01/1961 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Economista. Altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13/08/51.