Lei 3.924, de 26/07/1961

Capítulo II - DAS ESCAVAçõES ARQUEOLóGICAS REALIZADAS POR PARTICULARES (Ir para)

- O direito de realizar escavações para fins arqueológicos, em terras de domínio público ou particular, constitui-se mediante permissão do Governo da União, através da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo.