Legislação
Lei 3.988, de 24/11/1961
- Aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais, que já tiverem exercido efetivamente as funções de comando, estende-se a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal.
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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Modelo de acordo trabalhista extrajudicial envolvendo pagamento de verbas rescisórias pendentes, com cláusulas sobre pagamento parcelado, multa por atraso, e honorários advocatícios.
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