Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, I. 2. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. No presente agravo, a parte reiterou suas razões recursais acerca da prescrição bienal, da prescrição intercorrente, da ilegitimidade do sindicato, da inépcia da inicial, dos honorários advocatícios e dos juros e correção monetária, sem, contudo, se insurgir de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada. 4. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)