Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Rescisão contratual envolvendo a aquisição de lote - Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e RVM (vendedora do lote) - Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pela demandante, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004) , cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Ônus da sucumbência carreado integralmente à autora, majorada a verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Provimento aos recursos.