Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9281.2215.1483

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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