Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ajuizada por associação. Condenação do réu em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Entidade associativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/18), firmou compreensão no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Na oportunidade de julgamento, esclareceu o Ministro Relator que a divergência abarcaria o dissídio acerca da «possibilidade de condenação da parte requerida vencida em ação civil pública, quando seu autor for pessoa jurídica de direito público - neste caso, a União - ou entidade associativa, que não o Ministério Público". ... (Continua)