Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, bem como do CCB/2002, art. 884. Extinção do processo em decorrência da perda superveniente do objeto da ação. Não isenção da parte que deu causa à demanda da condenação de honorários.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, com o objetivo de proibir a turbação exercida pela ré sobre imóvel do qual seriam legítimos possuidores. O pedido foi julgado improcedente, decisão reformada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de reconhecer a carência superveniente da ação, decorrente da realização da obra pública. ... (Continua)