Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.5440.8002.8400

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários recursais. Majoração indevida.

«1 - Não assiste razão à embargante na sua pretensão de majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11, pois esta somente é devida quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()

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