Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.1101.6003.2600

1 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... ()

CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 86 (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas).
Lei 9.841/1999, art. 6º, parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006] . Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss (Honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.).
Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 13.327/2016, art. 27, e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos).
Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18. Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública).
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).
Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado).
Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária).
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança).
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados)
Honorários advocatícios (Pesquisa Súmulas)
Honorários de advogado (Pesquisa Súmulas)
Advocacia (Pesquisa Súmulas)
Advogado (Pesquisa Súmulas)
Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Advocacia (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Atividade privativa (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogada gestante (Pesquisa Jurisprudência)
Advogada. Adoção (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Amizade (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Estagiário (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Ética (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Ético (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Impedido (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Inimizade (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Licitação (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Parceria (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado público (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Representação (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Sigilo (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Defensoria pública (Pesquisa Jurisprudência)
Defensoria pública. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Estagiário de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Ex-advogada (Pesquisa Jurisprudência)
Escritório de advocacia (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Acordo (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Administração pública (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Cobrança (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Contratação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios contratuais (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Desistência (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Advogado empregado (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Fixação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sindicato (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Tabela OAB (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Verba (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários recursais (Pesquisa Jurisprudência)
Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)
Litigância. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Litigante. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
Sigilo profissional (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)
Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Exame dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
Vista dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
LEGISLAÇÃO
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241/STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
Acórdão/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999) .
Acórdão/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999) .
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999) .

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF