1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CTB. Resposta à acusação. Fundamentação da decisão. Exame das alegações em audiência de instrução. Prejuízo não demonstrado. Justa causa para a ação penal e pedido de diligências não apreciados. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) ... ()