Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conhecimento dos embargos. Procuração acostada e procurador em causa própria. Substabelecimento sem efeito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos acolhidos para conhecer os embargos anteriormente opostos tão somente quanto a um dos embargantes e, nesse ponto, rejeitá-los.

«1. No caso, um dos embargantes atua em causa própria, sendo dispensada a procuração, nos termos do CPC, art. 254, I, de 1973 A outra embargante outorgou poderes para o advogado representá-la tão somente no agravo regimental, de modo que não possui efeito o substabelecimento acostado para a oposição dos embargos de declaração. Desse modo devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos anteriormente somente quanto a um dos embargantes. ... (Continua)

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