Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo acórdão embargado. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desestímulo aos recursos protelatórios. Embargos de declaração desprovidos. Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação da multa, art. 1.026, § 2º.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)