Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo. Servidor público. Ação de cobrança. Parcelas retroativas garantidas em mandado de segurança. Transitado em julgado. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal óbice, todavia, pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)