Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3000.3500

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Contribuição previdenciária. Ação objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei complementar 943/2003 e a Lei complementar 1010/07. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do estado. Improcedência do pedido com base no CPC/1973, art. 285, «a. Instituição de alíquota de 5% aos servidores ativos. Inexistência de redução de vencimentos. Manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do estado de forma a garantir futuramente os benefícios aos aposentados e pensionistas. Alegações de descumprimento do princípio da anterioridade tributária e de confisco desacolhidas. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei estadual. Sentença mantida, alterado, todavia, o dispositivo para efeitos de sucumbência. Recurso desprovido, com a observação.

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