Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Estabelecimento comercial. Energia elétrica utilizada nas atividades de panificação e congelamento de alimentos. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.117.139/RJ.
«1. Cumpre esclarecer que, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, os demais recursos fundados em idêntica controvérsia podem ser apreciados pelo relator, na forma prevista no CPC/1973, art. 557. Por outro lado, a pendência de julgamento de recurso submetido ao regime da repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por si só, não impõe o sobrestamento de recurso ordinário que trate da mesma controvérsia, sendo que eventual sobrestamento deverá ocorrer na hipótese de interposição de recurso extraordinário. ... ()
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