Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Assistência judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Insuficiência de recursos. Direito ao benefício. Deferimento. Sucumbência. Suspensão legal da exigência. Lei 1.060/50, art. 12. Inteligência.
«Havendo a presunção de insuficiência declarada em favor da pessoa jurídica de direito público, cujo objeto estabelecido em seus estatutos é de evidente interesse social, tem ela direito à assistência judiciária e, quando sucumbente, deve-se suspender a exigência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.... ()
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