Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7265.6100

1 - STJ Recurso especial. Verbas de sucumbência.

«A fixação de verbas de sucumbência envolve matéria fática insuscetível de ser reexaminada na via estrita do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()

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