1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A. julgou extinto o feito em relação ao Banco do Brasil e declinou da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -- ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxas condominiais, condenando o réu ao pagamento das cotas vencidas, fundo de reserva e fundo de obras, além das parcelas vincendas no curso da ação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto, pedido de danos morais e tutela antecipada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou o cancelamento do protesto, mas afastou a indenização por danos morais sob fundamento de prescrição trienal, considerando o termo inicial em 09/12/2016 e a distribuição da ação em 10/08/2020. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Governador Valadares contra o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de revisão de pensão por morte movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando prestadas e boas as contas de determinadas movimentações financeiras e não prestadas outras, com determinação de apuração de saldo em liquidação de sentença. Recurso adesivo interposto pela ré buscando o reconhecimento da impossibilidade de prestação de contas de determinados valores e transações. ... ()
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10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... ()
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11 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICADO DA NEGATIVA AO SEGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA.
O Código Civil estabelece, na norma do art. 206, §1º, II, b, o prazo ânuo contado da ciência do fato gerador da pretensão para que o segurado ajuíze ação para recebimento de seguro de vida em grupo. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A comunicação da negativa de pagamento à estipulante não restabelece a contagem do prazo prescricional suspenso em razão do pedido administrativo formulado pelo segurado. Não estando comprovada nos autos a efetiva comunicação, pela seguradora, da negativa de pagamento ao segurado, não há que se falar em prescrição, procedendo a ação rescisória em razão de erro de fato.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍCIA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÉBITO COBRADO - ADESÃO DA RÉ À PROPOSTA FEITA PELA AUTORA INCLUINDO O VALOR DO DÉBITO - DEVER DE PAGAMENTO AFASTADO - ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. Tendo a ré realizado a portabilidade do plano de saúde que detinha após proposta da operadora envolvendo o valor de R$ 12.483,89 que ela cobrava, com conclusão antes mesmo do ajuizamento da presente ação, restou extinto o débito cobrado, razão pela qual o caso é de improcedência do pedido formulado na ação monitória. Para aplicação do disposto no art. 940 do CC/02, necessária a comprovação da má-fé na cobrança. Não comprovado dano moral sofrido pela reconvinte em razão da conduta praticada pela reconvinda, deve ser afastado o dever de indenização a este título.... ()
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13 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -
Não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando comprovado, pela parte autora da ação rescisória, o trânsito em julgado da sentença/acórdão rescindendo. II - Nos termos do art. 975, caput do CPC c/c Súmula 401/STJ, o direito de propor a ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados estes do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. III - Não transcorrido o mencionado prazo bienal, fica afastada a prejudicial de mérito, decadência. IV - A ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, quando se verificar a ocorrência de algum dos vícios de anulabilidade previstos no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. V - Deve ser rescindida a decisão de mérito, transitada em julgado, quando presente ofensa à coisa julgada. VI - Inexistindo dano processual e não havendo enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80, descabe falar-se em condenação de quaisquer das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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14 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.
Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do aparelho celular da autora, utilizado como garantia contratual, sob pena de multa diária. ... ()
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21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A decisão agravada rejeitou a prejudicial de decadência, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de produção de prova oral e autorizou a realização de prova pericial, determinando que os honorários periciais fossem adiantados exclusivamente pela ré. ... ()
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22 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo «vencido e/ou prejuízo, por ausência de notificação prévia. ... ()
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23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PENALIDADE MANTIDA. I - A
condenação da parte na penalidade prevista no CPC, art. 80 pressupõe dolo processual específico, vez que a má-fé não pode ser presumida. II - Havendo indícios de que a parte agiu com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária a penalidade deve ser mantida. ... ()
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24 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em defesa do meio ambiente e do ordenamento urbanístico. ... ()
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25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustentou que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 22/03/2012 e que a ação foi proposta em 12/03/2014, portanto dentro do prazo legal. Alegou que a citação válida do devedor, realizada apenas em 04/03/2020, foi postergada por morosidade do Judiciário, não podendo ser-lhe imputada. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito executivo. ... ()
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26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve resistência extrajudicial da instituição financeira em fornecer o contrato solicitado, o que justifica a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA GRAVE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE COBERTURA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Em caso de relação continuada e sucessiva, como aquela que qualifica o quadro de saúde, mudanças relevantes na realidade fática geram a alteração do termo inicial do prazo prescricional. Segundo entendimento consolidado no STJ é lícita a cláusula contratual que diferencia cobertura por invalidez funcional (invalidez funcional permanente total por doença - IFPD) e invalidez laboral (invalidez laborativa permanente total por doença - ILPD). Se o contrato de seguro de vida em grupo, de forma taxativa, prevê a cobertura somente para os casos de invalidez funcional permanente por doença - IFDP, deve ser julgado improcedente o pedido de percebimento de indenização securitária veiculado, na medida em que não demonstrado o risco coberto. A aposentadoria por invalidez concedida pelo órgão previdenciário refere-se a invalidez laborativa e não induz presunção absoluta da incapacidade funcional total do segurado, não podendo vincular ou obrigar a seguradora privada, que garante risco diverso. ... ()
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28 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.
Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embargos monitórios tempestivamente, sob pena da prova escrita ser constituída como título executivo de pleno direito e o feito prosseguir para a fase cumprimento de sentença. Diversamente do que acontece com a ação de conhecimento dentro do procedimento comum, em que a ausência de resistência por parte da requerida enseja a revelia, com seus efeitos sobre a dinâmica probatória, na ação monitória, a ausência de resistência enseja a formação automática do título executivo. A ação monitória não é instrumento hábil para a cobrança de dívidas ilíquidas, cujo valor nominal não possa ser aferido de plano. V.V.: De acordo com o art. 701, § 2º do CPC constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A revelia do réu, a ausência de embargos monitórios e a presença de prova documental hábil impõe a constituição do título executivo.... ()
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29 - TJMG DIREITO DIGITAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. INVASÃO CIBERNÉTICA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PLATAFORMA. INFLUENCIADOR DIGITAL. FONTE DE SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual consumidor busca a remoção de restrições impostas às suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook após invasão cibernética. ... ()
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30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A parte agravante sustenta não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, afirmando receber benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.401,88, e requer a concessão da gratuidade. ... ()
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31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da ação de rescisão contratual. A parte agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Luiz Ferreira Pontes contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A, reconheceu a decadência do direito à anulação contratual, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante alegou que ação visa a revisão de cláusulas contratuais e requereu o afastamento da decadência e o retorno dos autos à origem para análise do mérito. ... ()
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33 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, que, nos autos da ação indenizatória, rejeitou a prejudicial de mérito de decadência arguida pela parte ré. A agravante sustenta que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II. ... ()
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34 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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35 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV. O apelante requer a majoração da verba indenizatória, sustentando a gravidade da conduta da requerida e a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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36 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento parcial à apelação para consignar expressamente a obrigação do pagamento das taxas condominiais vincendas até o efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 323. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão ao afastar a responsabilidade do atual proprietário pelos encargos condominiais vencidos antes da aquisição do imóvel, requerendo efeitos modificativos ao julgado. ... ()
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38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME Oembargante alega omissão e contradição no acórdão, no tocante ao afastamento dos efeitos da revelia sem analisar a questão da confissão ficta decorrente do não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento. ... ()
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39 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA, HOMOFÓBICO, XENOFÓBICO E APOROFÓBICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A parte requerida nega a prática das ofensas e alega ausência de prova cabal, pleiteando, alternativamente, a redução do valor fixado. ... ()
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40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento ao recurso em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ajuizada visando à cobrança das diferenças do Plano Econômico Verão (janeiro de 1989). ... ()
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41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA ENCERRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para determinar a reativação de conta do autor na plataforma de apostas esportivas «Bet365". O agravante alega encerramento arbitrário e injustificado de sua conta, sustentando prejuízo financeiro e pedindo, em sede recursal, a concessão da tutela de urgência. ... ()
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42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE PRODUTOR RURAL - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A RECEITA DO PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA. I - O
patrimônio de uma empresa, ou de uma pessoa física na qualidade de produtor rural, equipara-se a uma sociedade empresária, devendo atender às obrigações sociais, pagamentos de empregados e de fornecedores, capital e demais despesas; II - A penhora sobre o faturamento de produtor rural tem caráter excepcional, e o percentual penhorado não pode inviabilizar as suas atividades; III - Tendo em vista, que os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora de faturamento da produtora rural pode inviabilizar as suas atividades, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.... ()
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43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()
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44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.... ()
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45 - TJMG V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... ()
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46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO VIA SUS. SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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47 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONÁRARIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carlos Soares Guimarães em face de Regina Márcia Gonçalves Alonso e do Estado de Minas Gerais, para determinar o cancelamento da comunicação de venda de veículo, mas indeferir as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. O autor alega ter sofrido danos morais pela transferência fraudulenta do veículo, enquanto a ré Regina suscita preliminar de sentença ultra petita e prejudicial de prescrição trienal. ... ()
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48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CUSTO DO SERVIÇP.
- Ofracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()
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49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I.O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()
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50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
-Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
