Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto, pedido de danos morais e tutela antecipada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou o cancelamento do protesto, mas afastou a indenização por danos morais sob fundamento de prescrição trienal, considerando o termo inicial em 09/12/2016 e a distribuição da ação em 10/08/2020. ... (Continua)