Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo «vencido e/ou prejuízo, por ausência de notificação prévia. ... (Continua)