Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONÁRARIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carlos Soares Guimarães em face de Regina Márcia Gonçalves Alonso e do Estado de Minas Gerais, para determinar o cancelamento da comunicação de venda de veículo, mas indeferir as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. O autor alega ter sofrido danos morais pela transferência fraudulenta do veículo, enquanto a ré Regina suscita preliminar de sentença ultra petita e prejudicial de prescrição trienal. ... (Continua)