Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DIGITAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. INVASÃO CIBERNÉTICA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PLATAFORMA. INFLUENCIADOR DIGITAL. FONTE DE SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual consumidor busca a remoção de restrições impostas às suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook após invasão cibernética. ... ()
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