Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento parcial à apelação para consignar expressamente a obrigação do pagamento das taxas condominiais vincendas até o efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 323. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão ao afastar a responsabilidade do atual proprietário pelos encargos condominiais vencidos antes da aquisição do imóvel, requerendo efeitos modificativos ao julgado. ... (Continua)