Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍCIA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÉBITO COBRADO - ADESÃO DA RÉ À PROPOSTA FEITA PELA AUTORA INCLUINDO O VALOR DO DÉBITO - DEVER DE PAGAMENTO AFASTADO - ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. Tendo a ré realizado a portabilidade do plano de saúde que detinha após proposta da operadora envolvendo o valor de R$ 12.483,89 que ela cobrava, com conclusão antes mesmo do ajuizamento da presente ação, restou extinto o débito cobrado, razão pela qual o caso é de improcedência do pedido formulado na ação monitória. Para aplicação do disposto no art. 940 do CC/02, necessária a comprovação da má-fé na cobrança. Não comprovado dano moral sofrido pela reconvinte em razão da conduta praticada pela reconvinda, deve ser afastado o dever de indenização a este título.... (Continua)