Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV. O apelante requer a majoração da verba indenizatória, sustentando a gravidade da conduta da requerida e a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)