tcu
Jurisprudência Selecionada

1 - TCU Representação. TJDFT. Delegação das funções de registro de distribuição de feitos judiciais e emissão de certidões cíveis e criminais ao Cartório Ruy Barbosa. Ilegalidade. Cobrança pela emissão das referidas certidões. Inconstitucionalidade, nos casos definidos na CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Procedência. Determinações. Arquivamento. CPC/2015, art. 206.

2 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Serviço como aluno-aprendiz. Forma de comprovação. Certidão emitida antes do acórdão tcu 2.024/2005.

«1. O novo entendimento quanto à forma de comprovação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, resultante do acórdão TCU 2.024/2005, não pode retroagir para alcançar certidão expedida anteriormente, quando da concessão de aposentadoria, em 1997. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Serviço como aluno-aprendiz. Forma de comprovação. Certidão emitida antes do acórdão tcu 2.024/2005.

«1. O novo entendimento quanto à forma de comprovação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, resultante do acórdão TCU 2.024/2005, não pode retroagir para alcançar certidão expedida anteriormente, quando da concessão de aposentadoria, em 1996. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.

«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Revisão de anuênios. Servidores do tcu ex-integrantes das forças armadas. Alegada violação ao princípio da isonomia.

«1 - A impossibilidade de revisão dos anuênios de alguns servidores em razão de decadência não impede que a Administração cumpra o seu dever de autotuela em relação aos casos não alcançados pela disciplina da Lei 9.784/1999, art. 54. A distinção de pressupostos fáticos e jurídicos de cada uma das situações funcionais afasta a alegada violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

6 - TST Expedição de ofício ao tcu.

«O apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação legal ou constitucional nem foram trazidos arestos para colação. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

7 - STF Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.

«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Decadência. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

9 - STJ Administrativo. Entrepostos. Armazéns ceagesp. Cessão de módulo efetuada por empresa a outra a título oneroso. Observância ao regramento dos entrepostos. Transferência. Negativa. Decisões do TCU. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão do TCU não está compreendido no conceito de Lei. Vedação para contratos futuros. Manifestação no sentido feita pela própria recorrente no acórdão do TCU. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Agro Comercial Dubom Ltda ajuizou ação contra a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP combatendo o ato que negou seu pedido de transferência de módulo ao fundamento de que os procedimentos de transferência de áreas do Entreposto Terminal de São Paulo estariam suspensos até integral cumprimento das determinações constantes em acórdãos do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo tcu. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. ... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimidade ativa e passiva. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo (MS 24.001-6/DF, 20/05/2002, Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002). Mandado de segurança: legitimação ativa das impetrantes que não foram parte no processo administrativo que tramitou no TCU, por força da Instrução Normativa 44/2002 TCU, que determina a aplicação extensiva das decisões que negam registro a concessão de benefícios.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Inidoneidade para licitar declarada pela administração. Pedido de reconsideração motivado pelo fato de o tcu ter anulado declaração análoga feita por ele próprio. Possibilidade de tanto a administração quanto o tcu aplicarem a inidoneidade reconhecida pelo STF. Fundamentos legais diversos. Independência das instâncias. Segurança denegada.

«1. Em junho de 2009, o Ministro dos Transportes aplicou à impetrante a sanção de inidoneidade para licitar com a Administração pelo prazo de 2 anos. Em 2010, a impetrante apresentou pedido de reconsideração, alegando que o Tribunal de Contas da União, que também aplicara sanção dessa natureza, pelo prazo de 5 anos, anulou o seu próprio processo, pelo que o mesmo deveria ocorrer na Administração. Em 22/10/2010, o pedido de reconsideração foi indeferido, sendo esse o ato apontado como coator. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instrução normativa do TCU. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Pensão. Revisão pelo tcu. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada.

«1. Na espécie, o ato corrigido pela Administração Pública - pensão decorrente de proventos de aposentadoria de seu instituidor - é anterior à edição da Lei 9.784/99. Contudo, em 2002, sobreveio decisão do Tribunal de Contas da União, no âmbito do processo 1.545/02, que determinou a correção do cálculo da vantagem em questão, o que somente foi cumprido em 2004. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. TCU. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54.

1 - Como se vê, embora a orientação jurisprudencial do STJ seja a de que o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma com o período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 26/9/2014. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Responsabilidade de gerente da caixa econômica federal.

«1. A tese de «carência de razoabilidade da gravíssima penalidade financeira aplicada pelo TCU não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Improcedente, assim, a alegada existência de omissão na decisão agravada quanto ao ponto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Execução de multa aplicada pelo TCU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há como ser conhecido recurso especial quando seu objeto não foi debatido na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.

«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (Lei 8.443/1992, art. 34, § 2º). Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, «I, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.

«I - Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III). ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Apuração de irregularidades ocorridas no âmbito da administração do Senai e do instituto iel. Repasse indevido de verbas públicas para empresas terceirizadas. Necessidade de prestação de contas perante órgão federal (TCU). Procedimento concomitante instaurado no TCU para apuração dos fatos. Súmula 208/STJ. Inexistência de conflito com a Súmula 516/STF. Competência da Justiça Federal.

1 - A Súmula 516/STF tem incidência em causas cíveis e, excepcionalmente, penais, desde que não envolva recursos públicos repassados pela União, suas autarquias ou empresas públicas, nem sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 208/STJ. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Decadência da impetração.

«1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

23 - STF Controle externo. Tribunal de Contas da União - TCU. Movimentação funcional. Fator tempo. Contraditório.

«O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) - , fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.... (Continua)

24 - TST AGRAVO BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que determinou o restabelecimento de benefícios previstos no Edital de concurso público a que se submeteu o autor e em Atos Administrativos. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que em situações semelhantes, envolvendo a mesma reclamada, firmou entendimento de que deve ser preservada a estabilidade financeira, com as vantagens previstas em edital de concurso público, afastando a determinação do TCU de supressão de rubricas, já incorporadas no patrimônio jurídico do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do tcu. Determinação de adequação de pensões a Lei 10.887/2004, art. 15.

«1 - O voto vencedor é formado pelo pronunciamento do Ministro durante a sessão de julgamento do processo e pela respectiva ementa. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. TCU. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Tema 889/STF. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular, na condição de Prefeito, contra a União, objetivando anular a decisão proferida em processo administrativo do TCU que o condenou ao ressarcimento, ao FNDE, de parte da quantia recebida em razão de Convênio celebrado entre as partes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem concluiu que a atuação do tcu foi regular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. As matérias insertas nos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/1986 efetivamente não foram debatidas pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Súmula 96/TCU. Vínculo empregatício. Contraprestação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 96/TCU. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU. (Precedente).... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU. (Precedente).... (Continua)

31 - STF Mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

«Pela disciplina desse recurso de revisão, faz ele as vezes, no plano administrativo, da ação rescisória no terreno jurisdicional, com relação à qual a jurisprudência desta Corte tem entendido inadmissível a outorga cautelar da eficácia suspensiva ao ajuizamento dela, para obstar os efeitos decorrentes da coisa julgada.... (Continua)

32 - STF Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu e de Portaria do pgr. Limites do poder regulamentar. Inexistência de ilicitude. Ordem denegada.

«1. A percepção de auxílio-moradia pelos membros do Ministério Público da União está prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 227, VIII. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Tomada de contas especial do TCU. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

34 - STJ Crime societário. Denúncia. Inexistência de irregularidade administrativa declarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inexistência de óbice a ação penal. Autonomia das instâncias administrativa e criminal.

«A conclusão do Tribunal de Contas da União pela inexistência de irregularidades administrativas na operação financeira em apreço não constitui óbice intransponível à persecução penal. A uma porque as instâncias administrativa e criminal são autônomas e independentes. A duas porque o julgamento realizado pelo TCU diz respeito apenas à regularidade formal da operação, não se perquirindo, nesta sede, as circunstâncias que qualificam o fato como crime.... (Continua)

35 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Horto florestal do Rio de Janeiro. Regularização fundiária. Tcu. Ausência e interesse de agir e ilegitimidade ativa.

«1. Ausência de interesse em agir no que tange à concessão de direito real de uso (CDRU) a uma moradora em particular, por não ter sido acolhida pela autoridade impetrada a sugestão de sua anulação. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço. Cômputo. Aluno-Aprendiz. Não atendimento aos requisitos estabelecidos na súmula 96/TCU. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96/TCU. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Responsabilidade do particular estabelecida pelo tcu. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento do Recurso de Apelação, fundamentou a responsabilidade da agravante no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tomada de contas especial. Tcu. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa.

«1. O convênio objeto da TCE 225.296/1995-0, que se alega desconhecido ao tempo da apresentação do recurso de reconsideração, já constava dos autos do processo administrativo, ao qual tinha pleno acesso o advogado do interessado. ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Responsabilidade do parecerista. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Responsabilidade do parecerista. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Acórdão do TCU. Título executivo extrajudicial. Lei 6.830/1980.

«1 - Nos termos da Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b, o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa 38/2001 do tcu. Ilegalidade. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STF e do STJ.

«I - Encontra-se pacificado tanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto desta Corte, o entendimento no sentido da ilegalidade da Decisão Normativa 38/01 do TCU, ao fundamento de que não é possível, por ofensa ao princípio da anualidade, a aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no FPM. Neste sentido: REsp 1.118.029/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012; REsp 997.033/BA, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/2/2010, DJe 24/2/2010.) ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. Tcu. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Precedente da segunda turma. Resp 1.480.350/RS. Precedente da primeira turma. Resp 1.129.206/PR.

«I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio 5.328/96, e multa. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)