STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3200

1 - Súmula 208/STJ - . Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.»

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