Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Responsabilidade do parecerista. Decadência da impetração.
«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... ()
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