Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 206

Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria ()
  • Petição inicial. Autuação
Art. 206

- Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.