CPC/2015 - Código de Processo Civil

Seção V - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA(Ir para)

• Petição inicial. Autuação

- Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.