Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Decadência. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
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