taxa superior a 12
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Juros. Remuneratórios. Contrato. Alienação Fiduciária. Taxa superior a 12% ao ano -Fato que por si só não indica abusividade. Possibilidade da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, § 1º, sendo abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado. Abusividade desta, todavia, não verificada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em contacorrente. Cheque especial. Permissão para cobrança de juros com taxa superior a 12% ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º por falta de regulamentação. Entendimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Adoção do índice de 12% ao ano mais a média apurada da rentabilidade da poupança e do CDB. Descabimento. Inexistência de fundamento legal para tal pretensão. Observância dos índices INPC, IPCA e IGP- M. Desnecessidade. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido neste aspecto.

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.

7 - TJSP Ação revisional. Financiamento veicular. Alegação de abusividade dos juros e das tarifas de avaliação e registro. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera uma vez e meia a média do mercado. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros e de cobrança de taxa superior a 12% ao ano, nos termos das Súmula 539/STF e Súmula 541/STJ. Tarifas igualmente hígidas, porquanto comprovada a prestação dos respectivos serviços. Tema Repetitivo 958 do STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

8 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Decisão agravada mantida. Improvimento. I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Ii.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

III - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c consignação de valores e repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro e IOF. Ausência de irregularidade na cobrança. Tarifa de registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade da cobrança. Recurso desprovido

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. IOF INCORPORADO AO VALOR DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, questionando a capitalização dos juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança do IOF. O apelante sustentava a ausência de clareza sobre o percentual da capitalização dos juros e a abusividade dos juros remuneratórios. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VERBETE 539, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A MÉDIA DE MERCADO. VERBETES 596, DO STF E 382, DO STJ. TODAVIA, NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO ERA DE 22% AO MÊS, VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA, FIXADA EM 2,59% AO MÊS. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPROVADA A ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO OS JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TEMA 27, DO STJ (RESP 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro que não foi objeto do pedido inicial. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso provido, em parte

13 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do CPC/73, art. 543-C Tema 972: seguro. Prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso desprovido

14 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

15 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VERBETE 539, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A MÉDIA DE MERCADO. VERBETES 596, DO STF E 382, DO STJ. TODAVIA, NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO ERA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA. REVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPROVADA A ABUSIVIDADE. JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TEMA 27, DO STJ (RESP 1.061.530/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CARACTERIZA PRÁTICA LESIVA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DESPROPORCIONAL QUE COMPROMETE A PREVISIBILIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE, GERANDO SOFRIMENTO E PREOCUPAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. O VALOR É ADEQUADO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente. Não se discute que a relação entre as partes seja regida pelo CDC, que também se aplica às instituições financeiras, consoante entendimento há muito pacificado pelo C. STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Destarte, perfeitamente possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano, valendo acrescentar que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7/STF). Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente, Recurso da ré provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual.

20 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Decisão em consonância com o tema 246 do E. STJ. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Correção para a taxa média somente em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.

21 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Decisão em consonância com o tema 246 do E. STJ. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Correção para a taxa média somente em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de registro e sua restituição em dobro. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de dilação probatória (perícia contábil). Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de despesas de terceiros (registro de Contrato/gravame no Órgão competente). Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.

24 - STJ Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ano. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF.

«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... (Continua)

25 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

26 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com os temas 25 e 27 do E. STJ. Desprovimento.

27 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com os temas 25 e 27 do E. STJ. Desprovimento.

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

29 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.

I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. ... (Continua)

31 - STJ Revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal de origem. Limitação à taxa média de mercado apurada pelo bacen. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Decreto 22.626/33, art. 1º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.

«... 8.- Quanto ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, vê-se que duas premissas já foram estabelecidas no caso: a primeira é a de que a recorrida não é instituição financeira e a segunda é de que somente as instituições financeiras estariam autorizadas a cobrar juros a taxa superior a 12% ao ano, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTE NO CONTRATO CELEBRADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM QUE PESE A AUTORA SUSTENTAR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, CONFIRMA NA INICIAL QUE ANUIU COM AS RENEGOCIAÇÕES DAS DÍVIDAS. DESSA FORMA, APESAR DE NÃO TEREM SIDO FORNECIDOS OS CONTRATOS, CONSIDERO VÁLIDO PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS OS DOCUMENTOS NOMEADOS DE «EXTRATO PARCELADO, NOS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM A DENOMINAÇÃO DE «CREDITO UNIFICADO COM PROTECAO PRESENTE NO REFERIDO DOCUMENTO NÃO DESNATURA A NATUREZA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CONFESSADA PELA PRÓPRIA APELANTE NA EXORDIAL. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. APLICAÇÃO DO TEMA 972, FIXADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS, SEQUER, DE QUE A AUTORA AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PRÁTICA INDEVIDA, PELA EMPRESA RÉ, GEROU TRANSTORNO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo. Taxa de juros. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, firmou a compreensão no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade nos contratos celebrados após 31.3.00. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Inclusão do nome da recorrente nos bancos de dados cadastrais creditícios. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356.

I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, declarando a abusividade da contratação de seguro prestamista e determinando a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. A autora recorre, buscando a reforma da decisão, com foco na taxa de juros, na tarifa de cadastro, na capitalização mensal de juros e na restituição em dobro do valor do seguro. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não configurado. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Revisão Contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ.Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

AçãoRevisional de Contrato. Bancários.Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF.Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ.Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ.Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Capitalização.

«1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame do quadro probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação.

«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL.

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano. Súmulas 539, 541 e 382 do STJ. Ausente abusividade ou vício de vontade. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Reexame de circunstâncias fáticas da causa. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juros. Limitação. Descabimento. Capitalização. Possibilidade. Encargos incidentes após a inadimplência.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Não limitação. Decisão agravada mantida.

I - Decidida a questão dos juros remuneratórios com base na interpretação do contrato e na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, não pode a questão ser revista em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)