Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL.

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano. Súmulas 539, 541 e 382 do STJ. Ausente abusividade ou vício de vontade. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... (Continua)