• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 539

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1100

Súmula 539/STF - 18/12/2017. Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.

«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»

Opções
Jurisprudência - Súmula 539/STF