• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 539

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1100

1 - Súmula 539/STF - 10/12/1969. Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.

«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»

Opções
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Aguarde Carregando