Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

  • Prova documental. Data do documento particular. Regras
Art. 370

- A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7550.6003.4600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração com relação à matéria dos CPC, art. 11 e CPC, art. 370, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2540.8002.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Recusa de tratamento domiciliar. Índole abusiva. Jurisprudência. Agravo não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 370, Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ.

2 - É abusiva cláusula de plano de saúde que exclui o tratamento de segurado em ambiente ambulatorial/domiciliar. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.5000
TST
- Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio da CLT nos CPC, art. 370 e CPC, art. 371e 765

Não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento da prova se dá quanto a fatos notórios (CPC, art. 334, I, 1973). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0004.1800
TST
- Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento de quesitos complementares.
«Extrai-se dos termos do acórdão regional que o juízo agiu dentro dos limites da lei (CPC, art. 370). Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88de 1988. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5003.6100
TST
- Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de nova perícia
«1 - O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ficou demonstrado.

2 - O juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve «velar pela duração razoável do processo» ( CPC/1973, art. 125, II, correspondente ao CPC/2015, art. 139, II), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. O mero indeferimento de realização de perícia técnica, não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa.

3 - O princípio do livre convencimento do magistrado, na direção do processo inserto nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973 (atual CPC, art. 370 de 2015), faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

4 - No caso concreto, conforme consignado pelo Regional, o reclamante não indica qualquer dado técnico que possibilite prejudicar o valor probatório da perícia realizada.

5 - Havendo provas suficientes para formar a convicção motivada do julgador na instância ordinária, o indeferimento de produção de outras provas não implica cerceamento de defesa.

6 - Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 174.1643.6004.8200
STJ
- Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CPP, art. 619. Intimação de policial militar por meio de requisição ao chefe do serviço. Nulidade. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação.

2. A intimação de policial militar se perfaz por intermédio do chefe do respectivo serviço, nos termos do art. 358, c/c o CPC, art. 370, ambos.

3. Na espécie, diante da devida requisição do juízo ao chefe do serviço para que a testemunha de acusação comparecesse à audiência de instrução e julgamento, bem como por aquele não encontrar provas robustas a justificar a condenação do recorrido e por estar ausente o Ministério Público - apesar de devidamente intimado para o ato processual - , o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0010.2100
TST
- Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia médica. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Não demonstração. Não conhecimento.
«Sendo a prova destinada ao juiz, nada obsta que dispense a sua produção ou indefira diligência que considere desnecessária à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o CPC, art. 370, parágrafo único.

Nesse aspecto, a decisão que rejeita o pedido de realização de nova perícia médica, porque desnecessária à solução da lide e ao convencimento do Juízo, não viola a garantia de defesa prevista no CF/88, art. 5º, LV.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 172.8190.5000.1800
TRT 2 REGIãO
- Prova testemuhal. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Limitação da prova testemunhal em virtude do teor do depoimento do reclamante. Ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«O reclamante contrariou a assertiva inicial e tornou incontroversa a ausência do controle da jornada. Nesse diapasão, correto o Juízo instrutor ao reputar desnecessária a prova testemunhal sobre os horários praticados. Inteligência do CPC, art. 370, parágrafo único. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que se rejeita.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.5000
TRT 3 REGIãO
- Mandato. Representação. Regularidade. «irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB, art. 654, § 1º.
«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 370, IV. Inaplicável o CCB, art. 654, § 1º.» (Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1 do Colendo TST)»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3017.0700
TJSP
- Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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Documento particular
CPC/2015, art. 409 (Prova documental. Documento particular. Data).

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