Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VERBETE 539, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A MÉDIA DE MERCADO. VERBETES 596, DO STF E 382, DO STJ. TODAVIA, NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO ERA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA. REVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPROVADA A ABUSIVIDADE. JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TEMA 27, DO STJ (RESP 1.061.530/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CARACTERIZA PRÁTICA LESIVA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DESPROPORCIONAL QUE COMPROMETE A PREVISIBILIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE, GERANDO SOFRIMENTO E PREOCUPAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. O VALOR É ADEQUADO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)