Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal de origem. Limitação à taxa média de mercado apurada pelo bacen. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)