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Decreto 22.626, de 07/04/1933

Artigo


Art. 1º

- É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Cod. Civil, art. 1.062).

CCB, art. 1.062 (Veja).

§ 1º - (Revogado pelo Decreto-lei 182, de 05/01/38).

Decreto-lei 182, de 05/01/1938 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Essas taxas não excederão de 10%. ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.»

§ 2º - (Revogado pelo Decreto-lei 182, de 05/01/1938).

Decreto-lei 182, de 05/01/1938 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contidas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra do maquinismos e de utensílios destinados à agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.»

§ 3º - A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.

CCB, art. 1.063 (Veja).
CCB/2002, art. 406 (Veja).
CCB/2002, art. 591 (Veja).
CTN, art. 161, § 1º (Veja).
Súmula 596/STF.
Súmula 618/STF.
Súmula 70/STJ.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

31 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 158.6584.6007.5100
STJ
- Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% ao ano.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do STJ, prevalecem as limitações do Decreto 22.626/1933, art. 1º caput, se a autoridade monetária, omitindo-se na atribuição que lhe é conferida pelo Decreto-lei 167/67, não estabelecer os percentuais de juros remuneratórios. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.1000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisão. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12%. Capitalização mensal. Falta de comprovação da pactuação. Impossibilidade da cobrança. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Inadmissível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5400
TJMG
- Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade

«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3900
TJMG
- Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade

«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3465.9008.3000
STJ
- Recurso especial. Embargos à execução de cédula de crédito comercial. Preliminar de ilegitimidade do banco brb afastada e, no mérito, rejeitados os embargos dos devedores pelas instâncias ordinárias. Irresignação dos embargantes/executados.

«Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional d. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6472.9000.2600
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Revisão de contrato. Repetição de indébito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1664.0000.1500
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Revisão de contrato. Repetição de indébito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.9400
TJPE
- Civil. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor indígena. Preliminar de coisa julgada. Ação coletiva proposta pelo Ministério Público federal com causa de pedir e pedido diversos. Não ocorrência. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Interesse do mpf e da funai. Objeto da lide que se limita a discutir direito individual do silvícola. Inexitência. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Spc. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Sentença de 1º grau que determinou a incidência de juros de 1% (um por cento) com base na Súmula 54/STJ e outros juros de 1% (um por centos), com fundamento no Decreto 22.626/1933, art. 1º, § 3º. Condenações que possuem, como pano de fundo, responsabilidade extracontratual e contratual, respectivamente. Provimento, para manter apenas os juros fundados na responsabilidade aquiliana.

«1. Na decisão da ação coletiva impetrada pelo Ministério Público Federal em 2011, a liquidação das obrigações individuais, ou seja, determinação de devedor e valor devido. A sentença coletiva, obviamente, analisou o caso sem se ater às peculiaridades de cada silvícola. Além disso, não houve a formulação de pedido indenizatório, pelo que a discussão, no presente caso, vai além daquela travada na ação que tramitou perante o juízo federal. Preliminar de coisa julgada rejeitada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9444.1002.1300
STJ
- Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação. Lei de usura. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança vedada. Decisão mantida.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial possuem regramento próprio (arts. 5º do Decreto-Lei 413/1969 e 5º da Lei 6.840/1980) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever fixar os juros a serem praticados em operações dessa natureza. Considerando a ausência de deliberação do CMN a respeito, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.8900
TJSP
- Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que representavam pagamento de mútuo de dinheiro com cobrança de juros abusivos (agiotagem) de 6% ao mês. Fatos efetivamente demonstrados nos autos por meio das provas produzidas. Negócio entabulado entre as partes, contudo, que deve ser parcialmente conservado, sob pena de enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra. Aplicação do Decreto 22626/1933, art. 1º (presentemente regulado pelos artigos 1º e 3º, da Medida Provisória 1820/99, em vigência por força da Emenda Constitucional 32/2001) . Estipulações usurárias relativas à cada um dos cheques que são nulas de pleno direito e que devem ser expurgadas. Reconhecimento, contudo, do direito de cobrar o valor em cada um deles mencionado, abatido o percentual de 6% relativo aos juros onzenários, com os acréscimos legais (juros de 2% a.m. conforme Decreto-lei 22626/1933, art. 1º e correção monetária, conforme artigo 1º, § 1º, Lei 6899/81, ambos desde o vencimento do título). Recurso parcialmente provido

...(Continua)

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