subarrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/1991 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por força de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ARRENDADORES PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OBTIDOS PELO ARRENDATÁRIO EM SUBARRENDAMENTO INDEVIDO.

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em arrendamento rural, com pedido reconvencional pelos valores cobrados a título de subarrendamento. Sentença parcialmente procedente, condenando os proprietários do imóvel a indenizar o arrendatário pela reforma do muro externo. Recursos do arrendatário e do arrendador que buscam, respectivamente, indenização por todas as benfeitorias realizadas, alegando valorização do patrimônio do arrendador e indenização dos aluguéis cobrados em subarrendamento indevido. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Inadimplemento contratual. Prova que aponta para responsabilidade do arrendatário pela rescisão. Hipótese de subarrendamento e danos ao imóvel. Multa e indenização devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DO IMÓVEL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. OMISSÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE O SUBARRENDAMENTO. RÉU QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE TER TRANSFERIDO O NEGÓCIO EM JANEIRO DE 2008 PARA A SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PRIMEIRO AJUSTE. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCA DA ARRENDADORA. AUTORA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE O IMÓVEL PASSOU A SER EXPLORADO POR OUTREM, JÁ QUE O PAGAMENTO ERA FEITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA RURAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PAGADOR. ART. 31 DO DECRETO 59.566 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL E DETERMINAR QUE AS PASTAGENS E AS CERCAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NA FORMA DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM SUBARRENDAMENTO DE COMPLEXO INDUSTRIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Pretensão à inclusão de empresas capitaneadas direta ou indiretamente pelo executado-interessado Alessandro Peres Pereira. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos do art. 50 do CC no que se refere a uma dessas empresas. Identidade de sócio, de localização e de atividade empresarial, mediante interposta pessoa jurídica, além de confusão em peticionamento judicial. Encerramento irregular e inexistência de patrimônio verificada em pouquíssimo tempo a demonstrar fuga de responsabilidade. Inadmissibilidade, todavia, em relação às demais empresas por que ausentes elementos a embasar confusão patrimonial ou desvio de finalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO OPERACIONAL DE HELICÓPTERO SEM OPÇÃO DE COMPRA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMETNO DE ICMS - TEMA 297/STF - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de mandado de segurança preventivo, em que o impetrante pretende a declaração da inexigibilidade de recolhimento do ICMS incidente na importação de helicóptero, decorrente de contrato de subarrendamento com sociedade internacional. A ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias é fator determinante para haver incidência do ICMS, sendo certo que deve ser considerada a acepção jurídica do termo, concernente à transferência de domínio, não bastando a simples movimentação corpórea da mercadoria. O leasing operacional, modalidade de arrendamento mercantil, difere do leasing financeiro, precipuamente, pela intenção do arrendatário em adquirir o bem após o advento do termo final do contrato. A hipótese vertente se amolda à situação sublinhada no art. 3º, VIII, da Lei Kandir, sobre a qual não deve incidir o ICMS-Importação. Tese fixada no Tema 297/STF, segundo a qual «Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE USO NÃO EXTINTO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR QUE DEVOLVEU A POSSE DO QUIOSQUE AO AUTOR OU TRANSFERIU A TERCEIROS. ABANDONO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO. NECESSIDADE. SUBARRENDAMENTO RECONHECIDO, NÃO SENDO O CASO DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CORRÉUS. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ QUE ISSO IMPLICARIA EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELA PARTE NA INICIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvidos... (Continua)

9 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

10 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO - RECURSO MANEJADO COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus da prova. Demonstração de posse da lavoura cultivada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu que parte das sacas de soja objeto do arresto cautelar são oriundas de lavoura pertencente à irmã do devedor principal, cujo subarrendamento teve anuência do proprietário da área. Por isso que, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, técnica vedada no âmbito do recurso especial. Mantém-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)