Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DO IMÓVEL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. OMISSÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE O SUBARRENDAMENTO. RÉU QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE TER TRANSFERIDO O NEGÓCIO EM JANEIRO DE 2008 PARA A SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PRIMEIRO AJUSTE. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCA DA ARRENDADORA. AUTORA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE O IMÓVEL PASSOU A SER EXPLORADO POR OUTREM, JÁ QUE O PAGAMENTO ERA FEITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA RURAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PAGADOR. ART. 31 DO DECRETO 59.566 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL E DETERMINAR QUE AS PASTAGENS E AS CERCAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NA FORMA DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.