Decreto 59.566, de 14/11/1966, art. 3


Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

Art. 3º

- Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º - Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º - Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º - O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7081.3600
2 TACSP
- Arrendamento rural. Ação de despejo. Procedência. Estatuto da Terra. Natureza de suas regras. Lei 4.504/64. Decreto 59.566/66, art. 3º, § 2º, 7º, § 2º, e 8º, «caput». Lei 4.947/66, art. 13, V. CCB, art. 1.212,

«Apela a ré. Sustenta a cogente aplicabilidade do Estatuto da Terra e seu Regulamento; a ineficácia da notificação para retomada - por insinceridade do pedido e intempestividade do aviso - a provocar a renovação da avença pelo prazo da precedente; a ilegitimidade de parte da autora, porque, apesar de nula a notificação para o exercício, pela ré, do direito de preferência, houve promessa de compra e venda a terceiro, que é quem iria explorar a terra; o cerceamento da prova da referida promessa; o direito de retenção do imóvel por benfeitorias. (...) 1) Se é verdadeiro que o Estatuto da Terra e legislação a ele complementar têm, como todo o direito agrário, o fim de estimular a agricultura e promover o desenvolvimento da produção nacional, não é menos certo que possuem nítido caráter protetivo do lavrador de pequena capacidade econômica, em cotejo com o arrendador, em regra mais forte, e bem, que o primeiro. A preocupação nesse sentido é manifesta até no conceito de arrendatário fornecido pelo Decreto 59.566/66, ao limitá-lo à pessoa ou conjunto familiar representado pelo seu chefe (art. 3º, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.7152.8000.0100
STJ
- Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.7152.8000.0000
STJ
- Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ...(Continua)

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