Lei 4.504, de 30/11/1964, art. 95


Capítulo IV - DO USO OU DA POSSE TEMPORÁRIA DA TERRA
Seção II - DO ARRENDAMENTO RURAL

Art. 95

- Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (da Lei 4.947, de 06/04/1966): «III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;»
Lei 4.947, de 06/04/1966 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - o arrendatário que iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo de arrendamento deverá ajustar previamente com o locador do solo a forma pela qual serão eles repartidos;»

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação das propostas existentes. Não se verificando a notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o locatário, nos trinta dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;»

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - os direitos assegurados no inciso anterior não prevalecerão se, no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou através de descendente seu;»

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo locador do solo. Enquanto o arrendatário não seja indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e nas disposições do inciso I;»

IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «a) limites dos preços de aluguel e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos colhidos;»

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) prazos mínimos de locação e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;»

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento);

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. XII)
  • Redação anterior : «XII - o preço do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de trinta por cento (30%);»

XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de 5 anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra (...) (VETADO) (...).

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3781.4001.7400
STJ
- Administrativo. Reforma agrária. Arrendatário. Perda de residência. Dano material. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Direito de preferência. Ausência. Irrelevância. Pagamento da residência como benfeitoria ao expropriado. Dispositivo indicado como contrariado sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O aresto reconheceu a ocorrência de dano material pela perda da residência dos arrendatários, consumada com o não assentamento no imóvel em que já habitavam. Assim, não há que se falar em concessão de indenização pela preterição na fila de preferências para reforma agrária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2160.1001.8900
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 386, 422 e 574 do CPC/1973 e 92, § 9º, da Lei 4.504/64. Matéria não prequestionada. Lei 4.504/1964, art. 95, V. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.3800
STJ
- Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.3900
STJ
- Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Prazo mínimo. Lei 4.504/1964, art. 95, II. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a».

«5. O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.4000
STJ
- Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.

«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.4100
STJ
- Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Natureza jurídica do contrato de arrendamento rural. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 4.504/1964, art. 95.

«7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=07'>Súmula 07/STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.7600
STJ
- Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.

«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) ' target='_blank' href='/legislacao/htm/lei_00045041964'> (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5700
TJMG
- Hermenêutica. Arrendamento rural. Contrato. Estatuto da Terra. Regência. Código Civil Brasileiro. Aplicação supletiva. Decreto 59.566/66, arts. 26, I, e 32, I. Lei 4.504/64, art. 95, XI, «d».

«É inilidível que o arrendamento rural deve ser regido pelo Estatuto da Terra, devido ao seu caráter específico, aplicando-se, supletivamente, as normas pertinentes do Código Civil Brasileiro.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.8200
STJ
- Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV.

«A desocupação da área pela requerente, arrendatária do imóvel rural, deve ser obstada, na presente hipótese, para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que efetuado o plantio de trigo e cevada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.6800
STJ
- Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV. CPC/1973, art. 541.

«A desocupação da área pela requerente, arrendatária do imóvel rural, deve ser obstada, na presente hipótese, para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que efetuado o plantio de trigo e cevada. A exigência de que a proposta feita por terceiro, para efeito do rompimento do arrendamento atual, esteja baseada em valor em dinheiro revela tese jurídica razoável ante os dispositivos legais que regem a matéria. Medida cautelar procedente.» ...(Continua)

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