Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1642

Parte Especial -
Livro IV - DO DIREITO DE FAMíLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CôNJUGES
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 1.642

- Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do CCB/2002, art. 1.647;

II - administrar os bens próprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do CCB/2002, art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

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CCB/1916, art. 248 (Dispositivo equivalente).