Legislação

Decreto 59.566, de 14/11/1966

Art. 1º

Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30/11/64 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 06/04/66).

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